Cartão de débito desativado
A empresa encerrou o cartão físico e virtual como parte de uma “reestruturação”, informando que a conta e o Pix continuariam funcionando.
Código de recuperação que não chega, senha que não entra, atendimento que não responde. Se o seu saldo ou os seus recebimentos via Pix estão presos na conta, entenda o que está acontecendo e quais são os seus direitos.
A PaGol é uma conta digital lançada em 2022 em parceria com a Gol e a Smiles, que gerava milhas a cada boleto pago e a cada real mantido em saldo. Desde 2025, o serviço vem sendo reduzido.
A empresa encerrou o cartão físico e virtual como parte de uma “reestruturação”, informando que a conta e o Pix continuariam funcionando.
Os relatos se repetem: o código de recuperação nunca chega ao e-mail, a senha não é aceita e o aplicativo não abre.
Nenhuma reclamação pública foi respondida nos últimos seis meses. Enquanto isso, Pix continuam caindo em contas que o titular não consegue movimentar.
Cada situação precisa ser analisada individualmente. Os pontos abaixo são a base jurídica que se aplica, em geral, a quem tem saldo preso em conta de pagamento.
Pela Lei nº 12.865/2013, o dinheiro mantido em conta de pagamento forma patrimônio separado, que não se confunde com o da empresa. Ele não pode ser usado para pagar dívidas da instituição.
O Código de Defesa do Consumidor se aplica às contas digitais. Manter o cliente sem acesso ao próprio dinheiro, sem justificativa e sem atendimento, tem sido reconhecido pelos tribunais como falha do fornecedor.
A restituição dos valores retidos pode ser pedida administrativamente ou, se não houver solução, judicialmente. Em casos semelhantes envolvendo outras contas digitais, a Justiça também reconheceu indenização por danos morais.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui promessa de resultado. O desfecho de cada caso depende das provas e das circunstâncias concretas.
Se a sua chave Pix (celular ou e-mail) está registrada na PaGol, cada novo pagamento que você recebe fica preso lá. Você mesmo pode levar a chave para outro banco pelo procedimento de reivindicação de posse do Banco Central.
Vá em Pix, cadastrar chave, e escolha o mesmo número de celular ou e-mail usado na PaGol.
O banco vai informar que a chave pertence a outra instituição e oferecer a opção de reivindicar. Confirme.
Se a PaGol não confirmar a posse dentro do prazo do Banco Central, a chave passa para o novo banco. Avise quem paga você.
Responda cinco perguntas rápidas. Ao enviar, suas respostas seguem organizadas pelo WhatsApp do escritório, e um advogado retorna com a orientação adequada ao seu caso.